polícia militar rodoviária

A atuação da Polícia Militar Rodoviária (PMRv) é fundamental para a segurança dos usuários do Sistema Anhanguera-Bandeirantes, tanto na fiscalização como no apoio à CCR AutoBAn nos atendimentos a ocorrências e interferências ou desvios de tráfego nas rodovias. Além do suporte em equipamentos — a concessionária presta apoio à PMRv em infraestrutura, conforme estabelecido no contrato de concessão assinado com o Governo do Estado de São Paulo—, a Polícia Rodoviária também tem à sua disposição todo o sistema de monitoramento do Centro de Controle Operacional da CCR AutoBAn, onde um policial trabalha lado a lado com nossas equipes, monitorando as rodovias 24 horas.

Fiscalização de controle

As atividades de fiscalização e controle diretamente relacionadas com o trânsito e outras que compreendam questões fiscais (ICMS, IPVA), policiais (roubo ou furto de veículos e cargas) e poluição ambiental, entre outras, são atribuições exclusivas do poder público.

O contrato de concessão assinado com o Governo do Estado não delega à concessionária a responsabilidade sobre o policiamento. O capítulo V do Edital de Licitação nº 007/CIC/97, Artigo 12 do Decreto-Lei 40.077, de 10 de maio de 1995, estabelece que "as atividades policiais de caráter ostensivo, preventivo e repressivo e outras atribuídas por lei à Polícia Militar, serão exercidas no sistema rodoviário de que trata este regulamento pela Polícia Militar Rodoviária (PMRv)”. Essas atividades, portanto, fazem parte dos chamados serviços não-delegados da concessão. A CCR AutoBAn fica encarregada somente de fornecer bens móveis, imóveis, materiais permanentes e de consumo, equipamentos e serviços de terceiros, necessários ao desempenho da atividade policial. 

FISCALIZAÇÃO PMR