TERMOS DE USO DO SITE DE ENVIO DE FOTOS DO GRUPO CCR

ATENÇÃO:

LEIA ATENTAMENTE OS TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DESTE SITE PARA ENVIO DE FOTOS DO GRUPO CCR (TERMOS DE USO). O PRESENTE TERMO DE USO IMPORTARÁ INCLUSIVE NA CESSÃO DE DIREITOS PARA UTILIZAÇÃO DOS MATERIAIS ENVIADOS.
CASO NÃO ESTEJA DE ACORDO COM TODOS OS TERMOS ABAIXO, VOCÊ DEVE CLICAR NO BOTÃO “NÃO ACEITO”. A NÃO ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO, IMPLICA NA IMPOSSIBILIDADE DE ACESSAR O SITE

I – CONDIÇÕES GERAIS

1.1.Toda a pessoa física que se cadastra para envio de materiais fotográficos, videofonográficos ou de texto deve obrigatoriamente, antes de iniciar o uso desses produtos e serviços, ler e aceitar os termos e condições de utilização constantes neste documento.

1.2.A aceitação dos Termos abaixo estará configurada no momento em que o Usuário clicar no ícone “Aceito”, abaixo e,  após a aceitação, o Usuário poderá imprimir ou guardar uma cópia física ou digital dos Termos e Condições para os seus registros, ou acessá-los, a qualquer momento, na página virtual das empresas do Grupo CCR, abaixo qualificadas (o Site).

1.3.O Grupo CCR reserva-se o direito de promover alterações nos presentes Termos, sem necessidade de aviso prévio, devendo o usuário acessar o site www.grupoccr.com.br/condicoesdeuso, para verificação de eventuais atualizações.

1.4. O Grupo CCR poderá recusar a publicação de quaisquer materiais enviados que desatendam às regras previstas nos sites do Grupo CCR e no presente Termo, expressamente disponíveis ao Usuário.

1.5. O Usuário declara ainda que as informações veiculadas no Site são de exclusiva responsabilidade de seus autores, não havendo qualquer responsabilidade do Grupo CCR por seu conteúdo ou conseqüências decorrentes das indicações oferecidas pelos demais usuários.

II – DOS CRITÉRIOS DE USO

2.1 – Pelo presente, ficam regulados os Termos e Condições de utilização, por qualquer pessoa física interessada em encaminhar conteúdos fotográficos ou videofonográficos (o Usuário) para os sites de internet de titularidade de uma das seguintes empresas: Companhia de Concessões Rodoviárias (CCR), Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A (AutoBAn), Concessionária da Ponte Rio-Niterói S.A. (Ponte), Concessionária da Rodovia dos Lagos S.A. (ViaLagos), Rodonorte – Concessionária De Rodovias Integradas S/A (RodoNorte), Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A. (NovaDutra); Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - Viaoeste S/A (ViaOeste); Concessionária do Rodoanel Oeste S.A. (RodoAnel) e Concessionária da Linha 4 do Metrô de São Paulo S.A. (ViaQuatro) – em seu conjunto, denominadas de Grupo CCR.

2.2 – O Usuário declara-se ciente de que sua participação na seção importará no envio para um espaço virtual moderado, para fins de divulgação, de fotografias, vídeos ou textos com “Dicas de Turismo”, todos de titularidade do Usuário, através dos quais se proporão a relatar experiências pessoais vividas ao longo das rodovias administradas pelo Grupo CCR.

2.2.1 – Será dada ao Usuário a possibilidade de enviar quaisquer materiais fotográficos, videofonográficos ou textos que quiser, desde que estas não violem direitos autorais ou de imagem de terceiros, conforme item 7 abaixo.
2.2.2 – O simples envio dos materiais não importará em dever ou obrigação, a qualquer título, para o Grupo CCR, de utilização dos mesmos, no Site ou em demais mídias. Os materiais enviados poderão ser previamente analisados e selecionados por uma equipe do Grupo CCR, de maneira a conferir sua adequação e utilidade para os fins do programa “...”.

2.3 – A participação do Usuário no Site da seção se dá em caráter voluntário pelo Usuário, mediante aceitação espontânea dos presentes Termos e Condições, manifestada pelo Usuário no momento em que o mesmo clicar no botão “Concordo”, no final desta página, e pelo preenchimento das informações solicitadas
2.3.1 – As duas partes podem encerrar sua conta no Site mediante simples comunicado por meio do Site, o que importará na imediata remoção dos conteúdos encaminhados ao Site. Caso o encerramento pelo Grupo CCR se dê em virtude da desobediência aos presentes Termos, o Grupo CCR reserva-se o direito de tomar quaisquer medidas adicionais de resguardo de sua posição jurídica, inclusive judicial e extrajudicialmente.

2.4 – O Usuário declara expressamente que não existem quaisquer limitações decorrentes da lei, inclusive normas e regulamentos, para utilização do Site, tanto quanto que todas as informações eventualmente solicitadas e fornecidas, no momento de cadastro perante o Grupo CCR, são íntegras e verdadeiras. Dessa maneira, o Usuário declara:
(i) ter a idade mínima necessária de 18 (dezoito) anos para envio do material, ou então que está assistido por um representante legal com capacidade jurídica para tanto;
(ii) residir no endereço mencionado no referido formulário, sujeitando-se às leis do País em que estiver, não estando por elas proibido, por qualquer motivo, de utilizar-se do Site.
2.4.1 – Dessa forma, o Usuário declara ter capacidade legal e permissão para acessar e utilizar o Site. Assim, a responsabilidade por um eventual uso ilegal do Site pelo Usuário, especialmente se decorrente do fornecimento de informações inverídicas, será integral e exclusivamente do Usuário.

2.5 – Os materiais a serem enviados pelo Usuário do Site e pelos demais usuários cadastrados serão divulgados gratuitamente, para fins de compartilhamento com todas e quaisquer pessoas que acessem os Sites das empresas do Grupo CCR. Não serão disponibilizadas conjuntamente nenhum tipo de informação ou dados pessoais dos Usuários, salvo identificação expressa pelo mesmo nos textos, vídeos ou imagens enviados.

2.6 – As empresas do Grupo CCR envidarão seus melhores esforços para viabilizar a aplicação, quanto ao Site, de mecanismos de informática tendentes a garantir a segurança de sua utilização, especialmente para:
(i) impedir a ação de vírus e outros códigos maliciosos sobre o site; e
(ii) impedir a cópia indevida dos materiais encaminhados pelo Usuário, de sorte a evitar sua utilização indevida, especialmente para fins distintos daqueles previstos no presente.

2.6.1 – Todavia, o Usuário reconhece que a tecnologia presentemente existente não pode evitar totalmente a criação de mecanismos, lícitos ou ilícitos, de violação de chaves e mecanismos de segurança. Dessa maneira, o Usuário declara-se ciente de que o Grupo CCR não pode ser responsabilizado por eventuais prejuízos decorrentes da utilização não autorizada dos materiais enviados pelo Usuário, nem tampouco pela ação de vírus ou outros códigos maliciosos, falhas de provedores de internet, servidores ou espelhos, sem limitação de quaisquer outros. A utilização do Site, portanto, estará sujeita aos riscos naturais decorrentes da mesma, de acordo com o estado da tecnologia presente no momento da assinatura deste, e de desenvolvimento dos softwares utilizados pelo Site.
2.6.2 – Da mesma forma, o Grupo CCR envidará os possíveis esforços para minimizar as conseqüências de quaisquer ações indevidas provocadas por terceiros no ambiente do Site, inclusive outros usuários, ficando desde já certo que fica sob exclusiva responsabilidade do Usuário mover eventuais ações judiciais ou administrativas para obtenção de condenações patrimoniais ou não, em face de quaisquer terceiros.
2.6.3 – Ciente das condições acima, o Usuário compromete-se a respeitar a privacidade de quaisquer terceiros usuários do Site, tanto quanto os preceitos de segurança de informação e de utilização de materiais de terceiros, declarando-se ciente de que a participação do Programa não importará em qualquer licença, concessão ou autorização, a qualquer título, para utilização de quaisquer materiais de terceiros postados no Site.

III – LICENÇA DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE DIREITO DE IMAGEM

3.1.Pelo presente, o Usuário declara-se ciente de que quaisquer materiais encaminhados serão veiculados por meio do Site e de demais materiais de divulgação do Grupo CCR. Dessa forma, o Usuário licencia ao Grupo CCR, sem exclusividade, os direitos de autor ou conexos aos de autor, de natureza patrimonial, de sua titularidade, incidentes sobre as obras literárias, artísticas, audiovisuais e fotográficas, e demais obras protegíveis encaminhadas por email, sem qualquer limitação de território, durante todo o prazo legal de proteção dos direitos de autor, para que promova a sua exploração, no Brasil ou exterior, através de sua reprodução em qualquer suporte físico, meio, processo, formato, veículo ou mídia, especialmente internet e meios gráficos. Tais conteúdos poderão ser explorados através de sua publicação, transmissão, retransmissão e distribuição, no todo ou em parte, e vinculado ou não a qualquer(isquer) outra(s) obra(s), de acordo com exclusivo critério do Grupo CCR, sem qualquer limitação de número de cópias, exemplares, reproduções, inclusões, transmissões, retransmissões, downloads e inserções.
3.1.1 – Da mesma forma, o Usuário autoriza a veiculação de sua imagem, nome e demais sinais exteriores representativos da sua personalidade, representados nos materiais encaminhados, para que o Grupo CCR os explore pela mesma maneira definida no item 7, acima.

3.2 – As licenças de uso são feitas a título gratuito, podendo ser rescindidas pelo Usuário ou pelo Grupo CCR a qualquer momento, mediante simples notificação e/ou encerramento da conta perante o programa “...”

3.3 – O Grupo CCR não comercializará de nenhuma forma os materiais postados pelo Usuário, nem tampouco os utilizará para qualquer uso que possa infringir qualquer lei de proteção aos direitos de propriedade imaterial.

3.4 – O presente contrato não importa em agência ou representação a qualquer título, não decorrendo do mesmo obrigação de comercialização ou divulgação a qualquer título.

IV – RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

4.1 – O Usuário compromete-se a respeitar toda a legislação aplicável à presente relação, especialmente, as leis de propriedade intelectual e dos direitos da personalidade vigentes no Brasil, não empregando ou veiculando, por qualquer maneira, qualquer elemento violador de propriedade de terceiros, inclusive imagens, nomes, textos, figuras, enredos, sem limitação de quaisquer outros.

4.2. – Assim, o Usuário garante expressamente que os materiais encaminhados não violam qualquer direito de propriedade intelectual ou de personalidade de quaisquer terceiros, declarando ter obtido as autorizações e/ou licenças necessárias perante tais pessoas eventualmente representadas ou que sejam responsáveis pela criação de tais conteúdos.

4.3 – Fica vedado o envio de qualquer material com conteúdo violento, racista, discriminatório, que se utilize de linguagem obscena, de qualquer forma de pornografia, de patrocínio ou apologia de quaisquer produtos proibidos ou perigosos, tais como tóxicos e explosivos, ou qualquer conteúdo que possa ser nocivo a outros usuários do Site ou contrário à lei, sem limitação de outros conteúdos que possam ser avaliados como inapropriados pelo Grupo CCR.

4.4. – O Usuário deverá indenizar, defender e proteger o Grupo CCR e seus funcionários, empregados, acionistas, administradores e fornecedores contra todas as reivindicações, responsabilidade, danos, custos e despesas, incluindo honorários e despesas legais razoáveis, decorrentes ou relacionadas com a violação de qualquer regra destes Termos, com o uso indevido do Site, com a utilização ou a incapacidade de uso de qualquer conteúdo, com a sua incapacidade de obedecer a qualquer restrição quanto ao uso de um conteúdo, ou com qualquer outra reivindicação por uma terceira parte relacionada ao uso do Site.

V– POLÍTICA DE PRIVACIDADE

5.1 – O Grupo CCR respeita a privacidade dos usuários de seu Site e reconhece a importância de fornecer-lhes um ambiente seguro. As informações enviadas pelo Site, especialmente as informações de caráter pessoal tais como identificação, endereços, e-mails, telefones, idade, profissão, documentos de identificação, e quaisquer outras informações havidas e exigidas no âmbito da relação entre as partes, serão tratadas como “Informações Privadas”, não sendo divulgadas a quaisquer terceiros, salvo nos casos expressamente previstos nos presentes Termos.

5.2 – O Grupo CCR se permite divulgar parcialmente ou a totalidade das Informações Privadas, nos seguintes casos:
(a) quando obrigado por lei ou qualquer ato judicial que venha a exigir a divulgação parcial de dados de usuários, ou a totalidade destes dados;
(b) quando forem agregadas informações de diversos usuários na forma de estatísticas, em condição que fique impossibilitada a identificação individual do usuário;
(c) acessos às Informações Privadas por empregados, contratados e demais agentes do Grupo CCR que necessitem ter acesso a essas informações a fim de operar, desenvolver ou melhorar o Site, os quais estão obrigados e vinculados a Termos de Sigilo e Confidencialidade e estão sujeitos a disciplina, incluindo responsabilização por danos materiais e morais caso venham a infringir as condições ajustadas.  

5.3 – O Grupo CCR sempre envidará esforços para que as Informações Privadas sejam mantidas em segurança, bem como, permanentemente atualizará o Site para manter seu ambiente de internet seguro, tomando as medidas de segurança apropriadas para proteção contra acesso ou alteração não autorizadas, revelação ou destruição de dados, entre outras formas de violação de direitos.

5.3.1 – No entanto, o Grupo CCR não se responsabilizará por eventuais violações de seu banco de dados, praticadas por usuários que invadam o sistema e o acessem ilegalmente ou com objetivos prejudiciais; nestes casos, na ocorrência de eventuais danos materiais ou danos morais, as responsabilidades advindas recairão exclusivamente sobre o invasor responsável, e apuradas contra este.  

5.4 – O Grupo CCR se reserva o direito de solicitar, caso necessário, que o Usuário forneça outras informações pessoais e combine as informações novas com as informações fornecidas anteriormente, para serem utilizadas como dados para eventuais atividades internas da empresa.

5.5 – Através do navegador da web do Usuário, o Grupo CCR poderá obter informações sobre o computador (características, capacidades, entre outras informações) do Usuário para gerar estatísticas agregadas sobre usuários, assim como utilizá-las para a melhora e manutenção do site.

5.6 – O Site poderá usar cookies para obter informações do Usuário, assim entendidos um grupo de dados compartilhados entre o navegador e o servidor de páginas, que permite aos sites a transferência das informações para o computador do Usuário, que por sua vez guardará ou “recortará” tais informações, salvando suas configurações.

5.7 – O Grupo CCR reserva-se o direito de monitorar os endereços de IP (endereço atribuído à máquina do Usuário pelo seu provedor de serviços de internet) para administração do sistema e para impedir que os servidores sofram ataques, como, por exemplo, tentativas de impedir o funcionamento normal e adequado dos serviços disponibilizados, bem como tentativas de alterar ou obter ilicitamente os dados, informações e conteúdos armazenados nos servidores no ambiente eletrônico.

VI – FORO DE REGÊNCIA

6.1.Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP, prevalecendo sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias ou dúvidas oriundas do presente ajuste.