Notícias da CCR AutoBAn

Notícias

22/06/2018 | Releases

Nota à Imprensa ABCR - Liminar determina reinstalação de cancelas nas faixas de cobrança automática

A decisão da justiça de acatar a ação direta de inconstitucionalidade, apresentada pela ABCR para suspender os efeitos da lei 16.678/15, que determinou a retirada de cancelas nas cobranças automáticas nos pedágios de São Paulo, respeita a constituição do estado.  

A lei “invade o campo de atuação próprio da Administração Pública, a quem cabe a execução da política estadual de rodovias, que envolve ações de planejamento, elaboração de projetos, construção, conservação e operação do sistema”, conforme argumentado pelo então governador, Geraldo Alckmin, em mensagem enviada à ALESP, em 18 de janeiro de 2016, vetando o projeto de lei 940/15, que deu origem à lei 16.768/18.

A retirada das cancelas aumenta o risco de acidentes para os usuários que passam pelas praças de pedágio sem obedecer os limites de velocidade de 40 km/h, fato que foi observado no período em que as cancelas nas cobranças automáticas foram retiradas. 

Também coloca em risco os operadores das concessionárias, polícia rodoviária e funcionários da ARTESP.

Para íntegra da liminar, clique aqui

 

Fonte: ABCR


Baixar essa noticia em PDF.
Voltar